Com a atualização do Sistema de Normalização Contabilístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, passam as entidades que ultrapassem à data do balanço, dois dos três limites: total do balanço de 350 mil euros, volume de negócios líquido de 700 mil euros e número médio de empregados durante o período de 10 funcionários, à adoção do sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos :

i) Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período;

ii) Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.

As entidades com as atividades de agricultura, silvicultura e piscatória, bem como os pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a 300 mil euros nem a 10% das vendas globais, encontram-se dispensadas desta obrigatoriedade. Também as entidades cuja atividade predominante consista na prestação de serviços, considerando-se como tais, para estes efeitos, as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não exceda 300 mil euros nem 20% dos respetivos custos operacionais.

Estas alterações produzirão efeitos nos períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016.

Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30/12- Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.