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Comunicação de Inventário de 2015
COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIO DE EXISTÊNCIAS À AT: As pessoas, singulares ou colevas,
que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que
disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário,
devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o
inventário respeitante ao úlmo dia do exercício anterior (2015).
Salário Mínimo Nacional 2016
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O decreto lei n° 254-A/2915, de 31/12 actualiza a remuneração minima garantida de 505,00€ para 530,00€ . Desta forma deverão os vencimento em 2016, ser actualizados para o novo valor |
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Mais Valias de Acções
As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n. 2, alínea a), do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43.º do CIRS.
Coeficiente de actualização de rendas para 2016
O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2016 é de 1,0016
Comunicação de facturas " e-fatura "
A comunicação da facturação , seja em ficheiro saft, seja manual, referente ao mês anterior, deve ser feita até ao dia 25 do mês seguinte